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Política de Privacidade

TERMO DE PRIVACIDADE DE DADOS

O presente Termo de Privacidade de Dados regula o tratamento de dados pessoais e informações fornecidas pelo CLIENTE a AP PONTO. O objetivo deste termo é garantir a segurança do CLIENTE, de modo a tornar sua relação mais segura e transparente, mediante a regulação de direitos e obrigações relacionados a sua privacidade. Uma relação transparente e com finalidades bem definidas por certo acarretarão uma melhor experiência para o CLIENTE. A privacidade do CLIENTE é muito importante para a AP PONTO e a AP PONTO compromete-se em protegê-la desde o início da sua relação com o CLIENTE. Assim, este regulamento explica de modo claro o que a AP PONTO faz com as informações pessoais do CLIENTE e como tal ato poderá reverter-se em seu favor. A AP PONTO informa que todos os dados recebidos e tratados são devidamente armazenados em um banco de dados seguro e com acesso restrito a poucos funcionários, que são obrigados por contrato a manter o sigilo sobre as informações, assim como não as utilizarem de forma inadequada. O presente Termo de Privacidade de Dados está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

  1. DEFINIÇÕES
    • AP PONTO: pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob número 11.263.343/0001-65, com endereço à Rua Fernandes Tourinho, 370, sala 1201, Bairro Savassi, município de Belo Horizonte/MG, que tem como objeto a construção e incorporação de imóveis relacionados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
    • SITE: o site da internet disponibilizado no endereço https://www.apponto.com.br/
      • LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”): é a lei nº 13.709/18 que regula tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 
    • CLIENTE: é a pessoa física titular dos dados pessoais que utiliza os serviços e/ou acessa o SITE da AP PONTO ou mantém algum tipo de relação com a empresa.
    • DADOS PESSOAIS: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
    • DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
    • INFORMAÇÕES: ordenação e organização dos dados desfragmentados que, quando organizados e inseridos dentro de um contexto, transmitem significado e possibilitam certa compreensão.
    • TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
    • AGENTES DE TRATAMENTO: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais ou pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome responsável pela tomada de decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
    • CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
    • OPERADOR:  pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
    • ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
    • AGÊNCIAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO: são pessoas jurídicas terceiras que auxiliam a AP PONTO na verificação do crédito e risco de inadimplência do CLIENTE em relação aos processos de compra e venda dos imóveis.
  2. TERMO DE PRIVACIDADE
    1. Os dados fornecidos pelo CLIENTE servem para uma melhor prestação serviços e ainda ajudam a melhorar o site da AP PONTO, tornando-o cada vez mais direcionado às necessidades e informações que os usuários buscam;
    2. Nos termos do artigo 7º, 10, e 11 da LGPD, os dados pessoais são tratados com base (i) no consentimento do USUÁRIO; (ii) na necessidade de viabilizar a execução de contratos; (iii) no legítimo interesse da AP PONTO; (iv) na necessidade de proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;
    3. Os dados fornecidos buscam atender finalidades que servirão principalmente para (i) proteger o CLIENTE em relação ao exercício regular de seus direitos; (ii) beneficiar o CLIENTE mediante otimização e eficácia dos serviços prestados pela AP PONTO; (iii) apoiar e promover as atividades da AP PONTO; (iv)  viabilizar a execução dos contratos; (v) proteger o crédito quando das negociações preliminares envolvendo a compra e venda de imóveis;
    4. O tratamento de dados pessoais observará sempre a boa-fé e atenderá os seguintes princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas;
  3. QUAIS INFORMAÇÕES SÃO TRATADAS
    1. Os seguintes informações pessoais poderão ser tratadas:
      1. Informações sobre o computador do CLIENTE, incluindo seu endereço IP, localização geográfica, tipo e versão do navegador e sistema operacional;
      2. Informações sobre visitas e uso da SITE pelo CLIENTE, incluindo fonte de referência, duração da visita, visualizações de página e caminhos de navegação no site;
      3. Informações, como endereço de e-mail do CLIENTE;
      4. Informações que o CLIENTE fornece, independentemente do meio, como, por exemplo: nome,  identidade, CPF, sexo, telefone, cartão de crédito, data de nascimento, estado civil, renda, emprego, bem como outras;
      5. Informações pessoais que o CLIENTE opta em fornecer para a AP PONTO através de cadastro, respostas a questionários, uso do SITE e canais de comunicação;
      6. Informações, como nome, endereço, endereço de e-mail, que o CLIENTE digita para configurar assinaturas dos e-mails e/ou newsletters do SITE;
      7. Informações relacionadas a tudo o que o CLIENTE compra, serviços que usa ou transações que realiza com a AP PONTO, incluindo nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, dados do cartão de crédito, como outras;
      8. Informações contidas em quaisquer comunicações que o CLIENTE envia para a AP PONTO por e-mail ou através do SITE, incluindo o conteúdo e os metadados da comunicação;
      9. Qualquer outra informação pessoal que o CLIENTE enviar para a AP PONTO.
        • §1º O CLIENTE poderá utilizar as configurações de privacidade para limitar o tratamento de suas no SITE e ajustá-las através do uso de controles de privacidade no SITE.
        • §2º A AP PONTO poderá fornecer a terceiros informações estatísticas sobre os CLIENTES do SITE, sendo certo que quando do envio tais dados serão enviados anonimizados, exceto no caso de envio de dados pessoais a terceiros – AGÊNCIAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO – que utilizarão os dados estritamente para fazer a análise de crédito do potencial comprador do imóvel anunciado.
  4. FINALIDADES DOS TRATAMENTOS
    1. As informações fornecidas pelo CLIENTE serão utilizadas para os seguintes fins:
      1. Melhorar a experiência do CLIENTE no SITE;
      2. Personalizar o SITE para o CLIENTE;
      3. Possibilitar a comunicação entre a AP PONTO e o CLIENTE;
      4. Prestar serviços em favor do CLIENTE, garantindo as execuções dos atos relacionados às negociações preliminares, bem como do próprio contrato, servindo tais informações, inclusive, para enviar mensagens, identificar o CLIENTE, enviar faturas, lembretes de pagamento, bem como coletar pagamentos;
      5. Oferecer um serviço individualizado e mais assertivo para o CLIENTE;
      6. Enviar comunicações comerciais; enviar a newsletter por e-mail (o CLIENTE pode informar a qualquer momento se não quiser mais receber a newsletter); enviar comunicações de marketing relacionadas aos negócios da AP PONTO, por correio, e-mail ou tecnologia semelhante (o CLIENTE pode  informar a AP PONTO a qualquer momento se não mais quiser mais receber comunicações de marketing);
      7. Possibilitar que o CLIENTE possa ter um acesso mais dinâmico e mais rápido na sua próxima visita ao SITE quando realizar alguma compra;
      8. Atender de forma eficiente e eficaz as solicitações feitas pelo cliente, utilizando, para tantos, os dados fornecidos como forma de garantir a prestação solicitada quando possível.  Receber perguntas e reclamações feitas pelo CLIENTE em relação aos serviços prestados;
      9. manter o SITE seguro e evitar fraudes;
        • §1º Se o CLIENTE enviar informações pessoais para publicação no SITE da AP PONTO, a AP PONTO poderá publicar e usar essas informações de acordo com a permissão que o CLIENTE concedeu.
        • §2º As configurações de privacidade do CLIENTE podem ser usadas para limitar a publicação das informações do CLIENTE no SITE e ajustadas através do uso de controles de privacidade no SITE.
        • §3º Sem o consentimento expresso do CLIENTE, a AP PONTO não fornecerá as informações pessoais do CLIENTE a terceiros para fins de marketing direto por parte deles ou de terceiros.
  5. DECLARAÇÕES
    1. Ao fornecer dados e informações pessoais, durante qualquer interação com o SITE:
      1. O CLIENTE declara ter conhecimento de que a utilização dos DADOS PESSOAIS e das INFORMAÇÕES fornecidos à AP PONTO servem para (i) beneficiar o próprio CLIENTE mediante otimização e maior eficiência dos serviços prestados pela AP PONTO em favor dele; (ii) atender legítimos interesses da AP PONTO baseados na consecução do seu objeto; (iii)  viabilizar a execução do contrato baseado no fornecimento dos serviços para ele CLIENTE; (iv) (v) analisar o crédito e o risco de inadimplência quando das negociações preliminares envolvendo a compra e venda de imóveis;
      2. O CLIENTE consente, desde já, que a AP PONTO compartilhe seus DADOS PESSOAIS com outra(s) empresa(s) de seu grupo econômico e/ou com parceiros comerciais quando este compartilhamento for necessário a execução do contrato estabelecida com a AP PONTO;
      3.  O CLIENTE permite que os dados e informações fornecidos sejam usados para receber comunicações de outras empresas do grupo econômico ou parcerias da AP PONTO;
      4. O CLIENTE está ciente que, se forem solicitadas informações pessoais por qualquer autoridade, a AP PONTO deverá fornecer os dados cadastrais do CLIENTE, sem que tal ato constitua violação de confidencialidade;
      5. A AP PONTO pode divulgar as informações pessoais do CLIENTE a qualquer um dos seus funcionários, executivos, seguradoras, consultores profissionais, agentes, fornecedores ou subcontratados conforme necessário para que tal divulgação viabilize e facilite a execução dos contratos em que empresa celebra com o CLIENTE, de alguma forma possa beneficiá-lo por meio dos serviços prestados ou mesmo ajude a apoiar ou promover a atividade da empresa;
      6. A AP PONTO pode transmitir as informações pessoais do CLIENTE a qualquer membro do seu grupo de empresas (isso significa as subsidiárias, a holding) conforme razoavelmente necessário para que tal divulgação viabilize e facilite a execução dos contratos em que empresa celebra com ele;
      7. A AP PONTO pode divulgar as informações pessoais do CLIENTE:
        • na medida em que seja obrigada a fazê-lo por lei;
        • em relação a qualquer processo judicial em andamento ou potencial; para estabelecer, exercer ou defender os direitos legais da AP PONTO (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco de crédito);
        • ao comprador (ou comprador em potencial) de qualquer negócio ou ativo que a AP PONTO esteja vendendo ou contemplando vender);
      8. Ao fornecer dados e informações pessoais, o CLIENTE declara saber que tais dados ficam alocados em um banco de dados. Este ato serve como aviso prévio e não é necessária qualquer outra comunicação ao consumidor, como a prevista no parágrafo segundo, do artigo 43, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ou no inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº 5/02, da Secretaria de Direito Econômico.
        • §1º A AP PONTO informa que todos os dados recebidos e tratados são devidamente armazenados em um banco de dados seguro e com acesso restrito a poucos funcionários, que são obrigados por contrato a manter o sigilo sobre as informações, assim como não as utilizarem de forma inadequada.
        • §2º Exceto nos casos das AGÊNCIAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO, empresas do grupo ou funcionários, a AP PONTO não fornecerá as informações pessoais do CLIENTE a terceiros.
  6. TRATAMENTO DE DADOS POR TERCEIROS
    1. O site pode conter links para outros websites que não são mantidos ou relacionados à nossa empresa. Não somos responsáveis pelo conteúdo destes links. O usuário assume completamente o risco ao acessá-los. Se tiver alguma dúvida sobre um anúncio ou outro conteúdo direcionado, você deve contatar diretamente o anunciante ou fornecedor de conteúdo responsável.
    2. A AP PONTO não se responsabiliza pelo tratamento de dados realizado pelas AGÊNCIAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO, sendo o ato praticado de única e exclusiva responsabilidade delas, não podendo ser reivindicado da AP PONTO qualquer falha, irregularidade ou mesmo descontentamento com o resultado dos tratamentos realizados, sobretudo no que tange à eventual negativa de concessão de crédito baseada no tratamento feito por essas AGÊNCIAS ou terceiros.
  7. POLÍTICA DE MANUTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS
    1. Esta seção define as políticas e procedimentos de manutenção de dados pessoais tratados pela AP PONTO.
      1. As informações pessoais tratadas pela AP PONTO para qualquer propósito não serão mantidas por mais tempo do que o necessário para esse propósito, sendo elas eliminadas ou anonimizada após o devido fim.
      2. Não obstante as outras disposições desta seção , AP PONTO manterá em seus banco de dados, documentos (incluindo documentos eletrônicos) que contenham dados pessoais:
        • na medida em que a AP PONTO for obrigada a fazê-lo por lei;
        • se a AP PONTO acreditar que os documentos podem ser relevantes para qualquer processo judicial em andamento ou potencial;
        • para atender interesses legitimos da AP PONTO, que fundamentará tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades do controlador; e  proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei;
        • para estabelecer, exercer ou defender os direitos legais da AP PONTO (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco de crédito).
  8. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CLIENTE
    1. A AP PONTO tomará as devidas precauções técnicas e organizacionais para evitar a perda, mau uso ou alteração das informações pessoais do CLIENTE.
    2. A AP PONTO armazenará todas as informações pessoais do CLIENTE fornecidas nos seus servidores seguros (protegidos por senha e firewall).
    3. Todas as transações financeiras eletrônicas realizadas através do SITE serão protegidas por tecnologia de criptografia.
    4. O CLIENTE é responsável por manter em sigilo a senha usada para acessar o SITE; a AP PONTO não solicitará a senha do CLIENTE (exceto quando o CLIENTE fizer login no SITE).
  9. DIREITOS DO CLIENTE
    1. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
      1. confirmação da existência de tratamento;
      2. acesso aos dados;
      3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
      4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
      5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
      6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
      7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
      8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
      9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
        • §1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
        • §2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
        • §3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
        • §4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
          1. comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente;
          2. indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
        • §5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
        • §6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. 
        • §7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
        • §8º O direito a que se refere o §1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
    2. A AP PONTO poderá se negar a repassar tais informações quando estas comprometerem informações pertinentes a segredos comercial e industrial ou quando existir lei, regulamento, portaria, decisão ou outras fontes legais que orientem a empresa a não enviar a informação solicitada.
    3. O CLIENTE pode instruir a AP PONTO a qualquer momento para não processar suas informações pessoais para fins de marketing.
    4. O CLIENTE declara para os devidos fins que concorda em receber avisos publicitários da AP PONTO, sendo certo que poderá a qualquer momento interromper tais envios, mediante acesso ao instrumento de opt-out.
  10. POLÍTICA DE COOKIES
    1. O CLIENTE compreende e aceita nossa Política de Cookies, autorizando que a AP PONTO utilize tais ferramentas ou semelhantes para acessar informações sobre a sua conta, a fim de que essas ferramentas possibilitem uma melhor oferta de serviço, mais personalizada e mais assertiva.
    2. O CLIENTE declara saber que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies”, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações sobre esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.
    3. Para utilizar os serviços da AP PONTO não é necessário que o CLIENTE permita a recepção de “cookies” enviados pela AP PONTO. No entanto, se o CLIENTE não aceitar “cookies” terá de se registrar a cada vez que acessar uma área que requeira identificação prévia.
    4. Sempre que a opção que impeça a instalação dos “cookies” não tenha sido ativada, o CLIENTE poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer “cookies”.
  11. DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. O CLIENTE se compromete a manter seus dados, fornecidos à AP PONTO, sempre atualizados e corretos, devendo informar qualquer alteração dos dados através dos canais de comunicação disponibilizados pela AP PONTO, tais como atendimento telefônico, e-mail, carta e áreas específicas dentro do SITE, destinadas à manutenção da conta do CLIENTE e seus dados pessoais.
    2. O CLIENTE que, no ato de seu cadastramento, optou por receber informações da AP PONTO ou seus parceiros, poderá, a qualquer momento, optar por não mais receber informações da AP PONTO. Para tanto, o CLIENTE deve solicitar o cancelamento do envio de novas informações, através do acesso a áreas específicas dentro do SITE.
    3. O CLIENTE, quando for utilizar os serviços da AP PONTO, deve proceder a leitura do Termo de Uso e da Política de Privacidade no momento de cada acesso.
    4. Ao utilizar os serviços da AP PONTO pelo CLIENTE através do SITE o CLIENTE aceita totalmente as condições vigentes, incluindo as alterações que possam vir a ser feitas.

ENCARREGADO

Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto titular dos dados, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, você pode entrar em contato com nosso encarregado, Pedro Lima, mediante envio de carta para o endereço: Rua Fernandes Tourinho, nº 370, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30112-000 ou email para dpo@apponto.com.br.

Pedimos para escrever no campo assunto “Notificação de uso indevido dos meus dados”.

No termos do art. 19, inciso II, da LGPD, referida resposta será enviada em até 15 dias do recebimento da solicitação feita.

Este termo de privacidade foi atualizado em 16 de outubro de 2020 e é considerado efetivo a partir dessa data.

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